Legislação do Estado de São Paulo

 

Constituição do Estado de São Paulo
Seção II - Dos Recursos Hídricos

Lei Estadual nº 6.134/88
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas

Lei Estadual nº 7.663/91
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos

Lei Estadual nº 7.964/92
Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária

Lei Estadual nº 9.866/97
Dispõe sobre a proteção e recuperação de mananciais 

Lei Estadual nº 10.020/98
Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias

Lei nº 12.183/05, de 29/12/05
Que "Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências"

Decreto nº 51.449/06, de 29/12/06
Que "Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado de São Paulo nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ".

Decreto nº 27.576/87
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Decreto nº 28.489/88
Considera como modelo básico a Bacia do rio Piracicaba 

Lei nº 12.300, de 16/03/06
Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.Estadual - SP 

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