Legislação do Estado de Minas Gerais

Lei nº 13.199/99, de 29/01/99
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências

Lei nº 13.225/99 altera dispositivo da lei Nº 13.194, de 29 de janeiro de 1999
Que cria o fundo de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais - FHIDRO -, e da outras providências

Decreto nº 44.046/05, de 13/06/05
Que Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado

Decreto nº 41.578/01, de 08/03/01
Que Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1.999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

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